O Congresso aprovou o Projeto de Lei que libera R$ 15,2 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, do Distrito Federal e de municípios. A base do governo se articulou para dar prioridade à análise como parte de um acordo feito com governadores e prefeitos para garantir as recomposições.
Do valor total, R$ 8,7 bilhões são destinados a cobrir a perda de arrecadação com o ICMS. O repasse é parte do valor previsto na lei complementar sancionada em outubro deste ano. De acordo com o texto, a União tem até 2025 para repassar R$ 27 bilhões aos estados e ao DF.
Outros R$ 6,3 bilhões serão direcionados para repor a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O texto foi aprovado em votação simbólica, sem a contagem de votos.
