A Câmara tem ao menos 64 Propostas de Emenda à Constituição para alterar o funcionamento do Poder Judiciário do país. Essas PECs vão desde mudanças na estrutura, funcionamento, composição e controle externo do Poder Judiciário, assim como de órgãos diretamente relacionados, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
Segundo pesquisa feita pelo canal de notícias CNN Brasil, 15 projetos propõem mudanças nos critérios de escolha, nomeação, mandatos ou funcionamento dos ministros da Corte. A proposta mais antiga é do ex-deputado João Campos (PSDB-GO), apresentada em 2005. Ela altera a forma de escolha dos ministros do STF, transferindo essa responsabilidade do presidente da República para o Congresso Nacional.
Em outubro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma PEC que permite aos parlamentares derrubarem decisões do Supremo caso entendam que houve excesso dos magistrados. A comissão também aprovou a proposta que restringe decisões monocráticas do Judiciário, aquelas tomadas por um único juiz. Mas ambos os projetos ainda não foram ao Plenário.
“É isso que nós, parlamentares, temos que fazer: criar leis que enquadrem o Supremo, que façam com que ele trabalhe como um colegiado e não como 11 ministros isolados, como se tivéssemos 11 Supremos Tribunais Federais”, afirmou o senador Oriovisto Guimarães, autor dessa ultima proposta citada acima.
