A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil. A proposta estipula normas de organização, funcionamento e competências da corporação em todo o país, além de tratar das atribuições dos cargos. Atualmente, a Polícia Civil de cada estado tem as próprias regras e modelos de gestão.
O texto também define a criação do Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral e com uma composição que terá, de preferência, a representação dos cargos das carreiras da corporação. Esse Conselho, inclusive, terá representação no Ministério da Justiça e em outros colegiados federais, estaduais, distritais e municipais que discutam e deliberem sobre políticas públicas da área da segurança.
A matéria, que percorreu em debates por aproximadamente 17 anos, agora vai ser analisada pelo Senado.
