Toda intervenção governamental costuma nascer de uma boa intenção. O problema é que, quando alguém decide impor aos outros aquilo que considera melhor para si, a boa intenção pode transformar-se rapidamente em restrição de liberdade. Essa é uma das questões fundamentais do liberalismo: ninguém possui conhecimento suficiente para decidir, de maneira centralizada, o que é melhor para a vida de cada indivíduo. Quando o Estado assume essa função, abre-se uma porta que dificilmente permanece fechada. Hoje proíbe-se aquilo que aparentemente faz mal; amanhã, para proteger a sociedade das consequências daquilo que foi proibido, torna-se necessário proibir outra coisa. É assim que a tutela sobre o indivíduo pode transformar-se, pouco a pouco, em cerceamento da própria liberdade.
Poucas medidas parecem, à primeira vista, tão justificáveis quanto proibir as bets. Afinal, existem pessoas que apostam acreditando que podem ganhar dinheiro facilmente, comprometem suas economias, contraem dívidas e, em alguns casos, destroem sua própria capacidade financeira. Quem seria contra impedir alguém de perder tudo em uma aposta? O problema é que a pergunta correta não é se apostar pode ser prejudicial. É evidente que pode. A pergunta é se o Estado deve decidir que um adulto não possui o direito de assumir esse risco com seu próprio dinheiro.
A experiência histórica mostra que proibições não eliminam necessariamente a demanda. Nos Estados Unidos, a Lei Seca transformou o comércio de bebidas alcoólicas em uma atividade ilegal sem eliminar o consumo. Ao contrário, criou incentivos para o mercado clandestino, fortaleceu organizações criminosas e aumentou os custos de fiscalização. A lógica econômica é simples, onde existe demanda disposta a pagar determinado preço, haverá empreendedores buscando atendê-la. Quando o Estado proíbe a oferta legal, não necessariamente elimina a demanda; muitas vezes apenas desloca a atividade para o mercado ilegal. É exatamente aqui que a Escola Austríaca ajuda a compreender o problema. Ludwig von Mises demonstrou que a ação humana parte de escolhas individuais realizadas diante de recursos escassos e fins subjetivamente determinados. O indivíduo pode fazer escolhas ruins, mas isso não significa que outro indivíduo ou o Estado tenha conhecimento suficiente para substituí-las sistematicamente. A liberdade envolve também o direito de assumir as consequências das próprias decisões.
Isso não significa defender o vício ou apresentar as apostas como caminho para a riqueza. Significa justamente o contrário. O verdadeiro problema das bets não é apenas moral. É econômico. Uma sociedade em que as pessoas acreditam que precisam apostar para enriquecer revela que algo está errado na relação entre trabalho, poupança e formação de patrimônio. Quem trabalha e poupa precisa acreditar que o esforço realizado hoje terá valor amanhã. Se a moeda perde poder de compra continuamente, a poupança passa a parecer um comportamento irracional. Se o empreendedor encontra uma estrutura tributária pesada, legislação complexa e insegurança jurídica, produzir e investir tornam-se atividades mais arriscadas. Se o trabalhador percebe que pode receber benefícios sem produzir, os incentivos ao trabalho também são alterados. Nesse ambiente, surge uma espécie de curto-circuito econômico. Se trabalhar e poupar parecem não produzir patrimônio suficiente, enquanto uma aposta oferece a possibilidade, ainda que extremamente improvável de um ganho imediato e extraordinário, parte da população pode passar a enxergar o jogo como uma alternativa. Não porque o brasileiro seja moralmente pior ou menos inteligente, mas porque os incentivos econômicos também moldam comportamentos. É por isso que combater as bets apenas pela proibição pode atacar o sintoma sem enfrentar a causa. Se uma pessoa pode utilizar uma VPN, acessar uma plataforma estrangeira ou simplesmente migrar para um mercado clandestino, a proibição não eliminou o desejo de apostar. Apenas tornou sua satisfação mais cara, mais arriscada e menos transparente.
A comparação com o Paraguai, onde o jogo e os cassinos são liberados e nem por isso seu povo tem um problema com jogos de azar, também ajuda a formular uma pergunta econômica interessante. Se uma moeda preserva melhor seu poder de compra, a poupança tende a fazer mais sentido para quem deseja construir patrimônio. Se, ao contrário, o indivíduo percebe continuamente a perda do valor monetário de sua renda acumulada, a preferência pelo consumo imediato ou por alternativas especulativas pode aumentar. Não é necessário supor que um povo seja mais virtuoso que outro. É possível simplesmente observar que incentivos diferentes produzem comportamentos diferentes. O mesmo raciocínio vale para o empreendedorismo. Quando o empresário precisa incorporar ao seu negócio custos decorrentes de uma legislação trabalhista complexa, de uma elevada carga tributária, de insegurança jurídica e de intervenções que tornam imprevisível o resultado de um contrato, empreender deixa de ser apenas uma atividade produtiva e passa a carregar um conjunto crescente de riscos institucionais. E quando produzir riqueza se torna mais difícil, a sociedade procura alternativas.
A solução, portanto, não está em ampliar indefinidamente o poder de proibição do Estado. Está em reconstruir os incentivos para que trabalhar, empreender e poupar voltem a ser caminhos racionalmente atraentes para a formação de patrimônio. Isso significa preservar o valor da moeda, reduzir barreiras à produção, proteger a propriedade privada, respeitar contratos e permitir que o indivíduo retenha uma parcela maior do resultado de seu próprio trabalho. Há ainda uma consequência importante quando uma atividade é simplesmente empurrada para a ilegalidade. O mercado não desaparece. Ele passa a exigir mecanismos próprios de proteção, cobrança e distribuição. E, quando o Estado proíbe uma atividade que continua sendo demandada, abre-se espaço para organizações criminosas ocuparem esse mercado. O resultado pode ser o fortalecimento das mesmas estruturas que o Estado pretendia combater.
O debate sobre as bets, portanto, é muito maior do que o debate sobre apostas. Ele é um debate sobre liberdade, incentivos e responsabilidade individual. Uma sociedade livre não precisa considerar boas todas as escolhas feitas por seus indivíduos. Precisa reconhecer que adultos possuem o direito de tomar decisões sobre a própria vida e assumir suas consequências, desde que não violem os direitos de terceiros. Se queremos reduzir o vício em apostas, precisamos fazer com que a aposta deixe de parecer uma das poucas possibilidades de enriquecimento rápido. E isso passa por devolver valor àquilo que realmente constrói riqueza, trabalho, empreendedorismo, poupança, investimento e propriedade. A Escola Austríaca nos ensina justamente que riqueza não nasce da impressão de dinheiro nem da intervenção estatal. Ela nasce da ação humana coordenada pelo mercado, da poupança que financia o investimento e da capacidade de empreendedores transformarem recursos escassos em bens e serviços que atendam às necessidades das pessoas. Por isso, o problema das bets não será resolvido simplesmente proibindo as bets. Se a liberdade for substituída pela tutela estatal, outras proibições virão, acompanhadas de novos mercados clandestinos e novas formas de coerção. A alternativa é mais difícil, porém mais profunda, construir uma sociedade na qual o cidadão não precise apostar para acreditar que pode prosperar. Uma sociedade em que trabalhar, empreender e poupar sejam novamente os caminhos naturais para construir patrimônio.
A liberdade não significa garantir que todos façam boas escolhas. Significa permitir que cada indivíduo seja responsável pelas próprias escolhas. E, quando o Estado pretende decidir por todos o que é melhor para cada um, o problema deixa de ser apenas econômico. Passa a ser, essencialmente, um problema de liberdade.
