A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam a validade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. As manifestações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal após solicitação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final sobre a constitucionalidade da lei.
O Senado defendeu que o plenário derrube a decisão individual de Moraes. Segundo a advocacia da Casa, a suspensão produz efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”. Já a Câmara acrescentou que o Congresso tem a prerrogativa política de dar a “palavra final” sobre o veto presidencial da matéria.
Pelo menos três ações contestam no STF a decisão do Congresso que derrubou o veto de Lula sobre a dosimetria. As ações foram protocoladas por esquerdistas da Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa. A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pela Corte.
Fonte: Agência Brasil.
