Representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário chegaram a um consenso após reunião sobre a polêmica das emendas parlamentares. Ficou acordada a necessidade de haver transparência, rastreabilidade e correção para que esse mecanismo seja usado daqui por diante. A decisão foi divulgada em uma nota conjunta após o encontro entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de ministros do Governo e dos 11 integrantes do Supremo Tribunal Federal.
Após o encontro, ficou decidido que as emendas Pix devem conter identificação sobre destinação de recursos, com prioridade para obras inacabadas, com prestação e informações ao Tribunal de Contas da União. Já as emendas individuais serão mantidas seguindo regras que serão estabelecidas em acordo entre Executivo e Legislativo. Por fim, as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, conforme definição dos Poderes Legislativo e Executivo.
O impasse sobre o tema aconteceu na semana passada, após decisão do ministro Flávio Dino, apoiada pela Corte, que suspendeu a execução das emendas impositivas e impôs restrições para as chamadas ’emendas Pix’ – pelo fato dos recursos serem feitos diretamente para estados e municípios, sem transparência ou necessidade de se apresentar um projeto.
“Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência, portanto, é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro” afirmou Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
