O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu todos os processos do país que estão na justiça sobre a legalidade da contratação de pessoas como autônomos ou por meio de pessoa jurídica. Esse tipo de contrato é comum em setores como advocacia, representação comercial, corretagem, tecnologia, saúde, cultura e logística. Esse tipo de contratação por CNPJ, a chamada ‘pejotização’, substitui a assinatura da carteira de trabalho, o que levanta a dúvida sobre uma possível fraude nas relações trabalhistas.
“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF”, afirmou o magistrado.
Gilmar Mendes destacou que a falta de uniformidade entre os tribunais trabalhistas tem gerado insegurança jurídica e provocado o aumento de recursos na Corte.
O caso que motivou a suspensão nacional envolve um corretor contratado por uma seguradora por meio desse tipo de contrato. Mas o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não havia vínculo empregatício, reconhecendo a prestação de serviço como legítima.
Embora se trate especificamente de um contrato de franquia, o ministro deixou claro que a análise do STF será mais ampla e vai considerar diferentes formas de contratação civil e comercial.
