O Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (6) que o Congresso Nacional deve criar uma lei para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme previsto na Constituição. A decisão foi tomada por maioria de votos (7 a 1) em ação movida pelo PSOL, partido de esquerda que defende maior taxação sobre os brasileiros com renda acima da média. Apesar da cobrança, os ministros não estabeleceram prazo para que o Legislativo cumpra a determinação, o que esvazia os efeitos práticos da medida.
O julgamento foi retomado com o voto do ministro Flávio Dino, que classificou o sistema tributário brasileiro como “fortemente regressivo” e defendeu que a omissão do Congresso é inconstitucional. Dino sugeriu um prazo de 24 meses para a aprovação do tributo, mas foi vencido pelos demais ministros, que preferiram não impor limite temporal. A ação foi desarquivada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e chamou a atenção sobre o papel do Judiciário na definição de leis.
Entre os ministros que reconheceram a omissão legislativa estão Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Nunes Marques. Luiz Fux foi o único a divergir, afirmando que a criação de tributos é competência exclusiva da União e que decisões judiciais não devem interferir na agenda política do Congresso.
