O Supremo Tribunal Federal (STF) está programado para deliberar sobre a possível descriminalização do porte de drogas no início de 2024, conforme anunciado pela assessoria da Corte após a devolução automática de uma vista do processo.
O recurso relacionado ao tema foi automaticamente devolvido para dar continuidade ao julgamento, após expirar o prazo de 90 dias para a vista solicitada pelo ministro André Mendonça.
Após a liberação, o STF indicou que a “praxe” é que o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, inclua as ações na pauta de julgamentos assim que forem liberadas pelo sistema do tribunal.
No caso específico da possível descriminalização do porte de drogas, a expectativa é que o julgamento ocorra nas primeiras sessões plenárias do próximo ano, uma vez que a pauta de dezembro já está encerrada e divulgada.
O processo tem sido levado ao plenário em várias ocasiões, sujeito a repetidos pedidos de vista. Até o momento, a votação indica uma maioria de 5 a 1 a favor da descriminalização, limitada ao porte de maconha, possivelmente entre 25g e 60g. A maioria também parece inclinada a favor da liberação do cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis.
Na última retomada do caso, Cristiano Zanin emitiu um voto divergente. Ele propôs que o porte e uso pessoal continuem sendo considerados crimes, permitindo apenas que o STF estabeleça um limite para distinguir entre uso e tráfico.
Nessa mesma ocasião, a ministra Rosa Weber, agora aposentada, votou a favor da descriminalização do porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes também ajustou seu voto, passando de uma posição que liberava o porte de qualquer droga para apoiar apenas a cannabis.
O julgamento do STF está direcionado ao Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece a distinção entre usuário e traficante, com penas mais brandas para o primeiro. O caso específico que desencadeou o julgamento envolve a defesa de um condenado que busca a não criminalização do porte de maconha para uso próprio, após ser detido com três gramas da substância.
