Na última quarta-feira tivemos a votação mais importante do ano na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. Agora a proposta será enviada ao Senado.
O ponto principal, entretanto, é que nada do que foi aprovado é legítimo. Se não fosse o governo comprando os parlamentares e o presidente da Câmara atropelando o regimento de debate, nenhuma proposta tributária passaria. O incentivo são as emendas parlamentares que sempre surgem para comprar votos de deputados que se assemelham mais a vereadores federais. A maioria não entende nada do sistema tributário e fica sempre dependente do governo e da receita federal. Péssimo.
Na hora da votação, para criar um subterfúgio de suas intenções, governo e Centrão criaram uma falsa oposição na questão da inclusão de proteína animal entre os itens de cesta básica, que receberão alíquota zero de impostos. Foi aprovado como vitória da esquerda. Como previsto, a medida é tão demagógica que situação e oposição estão reivindicando a paternidade. Será uma medida inócua. Com o aumento do custo de vida, a carne provavelmente ficará inacessível para muitos da classe média, que terá que cortar muitos outros itens de sua mesa. Vai sofrer com desemprego, aumento de aluguéis e de serviços médicos e outros.
E como tudo o que começa errado tende a piorar, consequências previsíveis burlaram os trâmites corretos, e podemos esperar a curto e médio prazo emendas que vão virar projetos de lei, setores vão reagir com estudos de impacto próprios e enquanto isso, o investimento privado deve cair ainda mais.
Enquanto não se reverter o que foi aprovado até agora, o Brasil continuará a ser um país inseguro para investir. No curto prazo, a esperança reside no fato de que o os diversos setores reajam, forçando revisões, e o governo perceba o tiro no pé que deu com o modelo proposto, adiando sua implementação o máximo possível. A maior esperança, entretanto, é que em 2026 haja renovação na Câmara, no Senado e na Presidência, e que se revoguem todas as medidas tributárias aprovadas desde 2022.