Deputados tentam aprovar um Projeto de Lei que dá autonomia aos estados para legislarem sobre o Direito Penal de forma mais rigorosa. Na prática, a proposta concede poder aos estados para aumentarem as penas dos crimes, mas sem autorizar a criação de novos tipos penais. De autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), o projeto é relatado pelo deputado Coronel Assis (União-MT).
A matéria prevê que as unidades federativas poderão legislar sobre os seguintes crimes: contra a vida, contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a liberdade sexual, contra a Administração Pública estadual, contra a Administração Pública municipal, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, comércio, posse, transporte e utilização de arma de fogo e respectiva munição.
O texto vai na contramão da Proposta de Emenda à Constituição da segurança pública apresentada pelo Governo Federal há duas semanas. No entanto, a oposição criticou a PEC, alegando que ela tiraria a autonomia dos estados.
