O Governo Lula (PT) pretende implementar uma medida controversa que autoriza a suspensão de redes sociais por até 60 dias sem decisão judicial, caso não removam conteúdos considerados ilícitos. O projeto, que será enviado ao Congresso Nacional, estabelece sanções como advertências, multas e bloqueios temporários, mesmo antes de qualquer análise judicial. A iniciativa chama a atenção por causa do impacto direto na liberdade de expressão e no funcionamento de plataformas digitais, essenciais à livre circulação de ideias.
O texto, com mais de 60 artigos, impõe obrigações às empresas de tecnologia, incluindo a remoção imediata de publicações que configurem crimes já previstos em lei. O modelo adotado segue o “dever de precaução” da União Europeia, exigindo que plataformas atuem preventivamente contra conteúdos como racismo, violência política e infrações contra crianças. No entanto, ao transferir a responsabilidade legal para as empresas sem mediação judicial, o Governo Federal cria um ambiente de insegurança jurídica que pode comprometer os direitos fundamentais e abrir o caminho para aplicar mecanismos de censura a críticos da gestão petista.
A proposta também prevê que grupos econômicos mantenham representação legal no Brasil e ofereçam canais de atendimento ao consumidor. A fiscalização caberá a uma nova agência reguladora vinculada ao Ministério da Justiça, que substituirá a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados, deixando em mãos de funcionários indicados pelo PT, a possibilidade de decidir o que pode ou não pode ser veiculado. Segundo o documento, “a aplicação das medidas previstas neste artigo considerará o contexto das publicações e a eventual finalidade informativa, educativa ou de crítica, sátira e paródia”.
