A Justiça de São Paulo suspendeu nesta terça-feira (21) a aplicação de multas contra a empresa 99, determinada pelo decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que proibia o serviço de mototáxis na capital. Segundo o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública, a medida viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A prefeitura havia fixado uma multa diária de R$ 1 milhão e ameaçado a empresa com ações judiciais por desobediência, mas a decisão judicial resguarda o funcionamento do serviço por enquanto.
Em paralelo, o vereador Lucas Pavanato (PL) apresentou um Projeto de Lei propondo a regulamentação das mototáxis na cidade. O parlamentar, que integra a bancada da direita da direita na Câmara Municipal, argumenta que a proibição prejudica avanços econômicos e impede soluções sustentáveis para a mobilidade urbana. “O município pode organizar e fiscalizar o transporte, promovendo mais segurança”, defende o texto do projeto. A proposta surge em um contexto de confronto com a prefeitura, que tem apreendido motocicletas e multado condutores ligados à 99.
A prefeitura justifica a proibição com base no aumento de acidentes de trânsito envolvendo motociclistas e classifica o serviço como perigoso. No entanto, a 99 afirma estar respaldada por legislação federal e decisões do STF para oferecer o serviço, enquanto Pavanato, estreante na Câmara Municipal e aliado de Fernando Holiday, afirma que o transporte por aplicativos é uma alternativa viável para regiões carentes de mobilidade. A primeira discussão sobre o tema deve ocorrer após o recesso legislativo, em fevereiro.
