O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O não envio das informações no prazo estipulado “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”, alerta o ministro.
Dino é relator de uma série de ações sobre emendas parlamentares, incluindo as chamadas ’emendas Pix’ – transferências diretas aos cofres de estados e municípios por indicação de algum parlamentar. Em 2022, o Supremo decidiu que tais emendas são inconstitucionais e impôs uma série de critérios de transparência e rastreabilidade como condição para a liberação dos recursos.
Como responsável pela ação, Dino agora supervisiona a regularização de emendas parlamentares que ainda não permitiam identificar os beneficiários finais do dinheiro. Nesse contexto, desde março do ano passado, o ministro busca mais informações a respeito das emendas aplicadas no Perse, mas sempre esbarrando na falta de informações fornecidas por estados e municípios.
Fonte: Agência Brasil.
