O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. A decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio Supremo, que decidirá se a mantém ou não. Ainda não há data nem prazo para que isso ocorra.
“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, informou.
Dino tomou a decisão em uma ação aberta por um magistrado punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Entre as irregularidades estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos. Dino determinou que o órgão julgue novamente o processo e, caso decida pela punição máxima, oficie o TJRJ para desligar o juiz de seus quadros.
O ministro justificou sua decisão aplicando as regras da Reforma da Previdência de 2019, que extinguiu qualquer outro critério de aposentadoria de servidores que não levasse em consideração apenas a idade ou o tempo de contribuição.
Fonte: Agência Brasil.
