O Senado, por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deu um passo adiante na luta contra a sonegação sistemática ao aprovar, nesta terça-feira (28), um projeto de lei complementar. A proposta, que agora avança para o Plenário com pedido de urgência, tem como meta principal aumentar o controle e a fiscalização sobre empresas que, de forma planejada e reiterada, deixam de quitar suas dívidas tributárias. Segundo o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o objetivo é garantir um ambiente competitivo mais justo, especialmente em segmentos de alta tributação, como o de bebidas, combustíveis e cigarros.
O substitutivo aprovado foca em dotar a União, os estados e os municípios de ferramentas legais para coibir fraudes e assegurar o recolhimento correto dos impostos. Entre os novos instrumentos de gestão fiscal que poderão ser adotados estão:
- Controle especial do recolhimento de tributos.
- Implementação de fiscalização ininterrupta nas instalações das empresas suspeitas.
- Possibilidade de antecipação ou postergação do fato gerador do imposto.
- Concentração da incidência do tributo em fases específicas do ciclo econômico.
O texto aprovado prioriza o estabelecimento de critérios para regimes especiais destinados ao cumprimento das obrigações fiscais. O relator optou por suprimir a parte do projeto original, de autoria do ex-senador Jean Paul Prates, que definia o “devedor contumaz”. Essa exclusão se deve ao fato de que o tema já está sendo tratado em uma legislação distinta, o Código de Defesa do Contribuinte, que está em tramitação na Câmara. A iniciativa, assim, concentra-se em dar aos entes federativos mais poder para evitar que empresas inadimplentes reiteradas prejudiquem a concorrência legal.
