Lula sancionou a primeira lei que regulamenta a Reforma Tributária no país. O projeto especifica as regras dos três novos impostos que entram em vigor. O CBS (Contribuição Sobre Bens Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) são tributos cobrados sobre o consumo estadual e municipal, respectivamente. Por fim, teremos o IS (Imposto Seletivo) cobrado sobre bens e serviços considerados prejudiciais para a saúde ou meio ambiente.
O petista vetou alguns trechos do texto aprovado pela Câmara e pelo Senado em 2024. Entre eles, vale destacar a isenção para fundos de investimento e fundos patrimoniais e o desconto de 60% a seguros para dispositivos furtados ou roubados, além de serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas.
Há um ponto de atenção. Na reforma, CBS e IBS compõem o chamado IVA (Imposto Sobre Valor Agregado). E a atual equipe econômica projeta a alíquota padrão de 28%. Se confirmado, o Brasil terá a maior carga sobre o consumo do mundo, ultrapassando a Hungria, hoje com 27%.
