O Governo Federal formalizou o envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição destinada à contenção de despesas públicas. A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União. Mas o texto não abrange alterações nas regras de aposentadoria de militares, um ponto ainda em negociação que será apresentado separadamente. Lula se reuniu com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes das Forças Armadas para tentar avançar nas negociações.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a proposta tem como meta gerar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com R$ 70 bilhões desse total concentrados nos dois primeiros anos.
Além da PEC, outras duas propostas legislativas – um Projeto de Lei ordinária e um complementar – já haviam sido encaminhadas ao Legislativo na última sexta-feira (29). Estas iniciativas tratam, entre outros pontos, de revisões em benefícios sociais, implementação de cadastro biométrico e mudanças na fórmula de reajuste do salário mínimo, todas para alinhar as despesas públicas ao novo arcabouço fiscal.
