A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria integral com paridade e idade reduzida a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos. O ponto mais controverso da PEC, no entanto, é a efetivação de aproximadamente 35 mil pessoas sem a exigência de concurso público, bastando que tenham sido admitidas via processo seletivo público após 2006 ou em data anterior conforme a Emenda Constitucional 51/2006.
A medida foi duramente criticada como um “trem da alegria” por parlamentares da oposição devido ao seu alto custo fiscal. Cálculos do governo indicam que o impacto inicial das novas regras e efetivações será de pelo menos R$ 20 bilhões, podendo chegar a até R$ 200 bilhões nos próximos anos. Apesar do alto custo e da crítica sobre a efetivação sem concurso, o relator da proposta argumentou que o ônus financeiro será integralmente arcado pela União, eximindo estados e municípios de gastos diretos.
A PEC estabelece novas regras previdenciárias para a categoria, como a aposentadoria por idade aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, abaixo da regra geral da Reforma da Previdência. O texto, que segue agora para o Senado, também cria um benefício extraordinário bancado pela União para cobrir a diferença entre a remuneração ativa e o valor da aposentadoria pelo INSS. Os municípios terão até o final de 2028 para regularizar os vínculos dos agentes, sendo vedadas novas contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em emergências sanitárias.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
