O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para liberar as emendas parlamentares, após um acordo com o Congresso e o Governo Federal. O prazo limite para a votação na Corte vai até às 23h59 da próxima quarta-feira (5). A partir daí, será implementado um plano de trabalho para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos.
Houve uma imensa pressão de Câmara e Senado para essa liberação, já que os parlamentares utilizam esse dispositivo para direcionar determinados valores para a execução de obras e projetos públicos em seus redutos eleitorais.
Mas a situação repercutiu depois de uma sequência de questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, que resultou em um bloqueio das emendas. E seguem vetadas aquelas que desrespeitam os parâmetros de transparência do STF ou de recursos suspensos por ordem judicial.
“Obviamente não se trata de interferência judicial na sagrada autonomia do Poder Legislativo, e sim de sua adequação à Constituição e às leis nacionais. Este é um dever irrenunciável do STF: assegurar que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo, de índole autoritária e apartada do interesse público”, ressaltou o magistrado.
