A Justiça Federal passará a incorporar um acréscimo mensal de R$ 16,7 milhões nos salários dos juízes federais, a partir de dezembro deste ano, após o Supremo Tribunal Federal (STF) recusar a análise de um recurso da União que se opunha a esse pagamento.
Os valores em questão correspondem a um adicional por tempo de serviço destinado a magistrados federais que ingressaram antes de 2006.
A decisão, tornada pública na última quarta-feira (20), permitiu que a Advocacia-Geral da União (AGU) recorresse, e o ministro Barroso, em decisão rápida, negasse a análise imediata do caso. Na prática, isso autoriza os pagamentos até que o STF retome suas atividades em fevereiro, quando o relator, ministro Dias Toffoli, decidirá sobre o mérito do recurso.
Recentemente, a Justiça estadual, baseada em uma decisão do STF em caso semelhante envolvendo outra categoria de servidores, moveu uma ação buscando a incorporação desse adicional, e a ação foi concedida.
Diante disso, o Conselho de Justiça Federal (CJF) iniciou os pagamentos dessas verbas aos juízes federais. O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo, determinando a suspensão, argumentando que essa verba já estava sendo paga conforme uma portaria do CNJ de 2006.
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) recorreu ao STF contra o TCU e obteve uma decisão favorável. A AGU então solicitou ao STF um efeito suspensivo imediato do pagamento.
A Ajufe destacou a independência do Poder Judiciário e a competência do CNJ e do CJF para determinar o orçamento da Justiça Federal. “Os pagamentos são constitucionais e estão compreendidos pelo orçamento da Justiça Federal sem a necessidade de incremento orçamentário” e elogia a decisão do STF por reconhecer a incompetência do TCU para suspender ou interromper pagamentos aprovados pelos órgãos competentes.
