A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou quase por unanimidade, um Projeto de Lei que institui multa pelo porte e uso de drogas em espaços públicos no estado, contrariando a recente descriminalização do porte de maconha pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A multa estabelecida será de um salário mínimo, atualmente R$ 1.412, e a proposta segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL). A decisão do STF havia convertido o porte de maconha em ilícito administrativo, mantendo a conduta proibida, mas sem consequências criminais.
O Projeto de Lei foi aprovado quase por unanimidade, com exceção do voto contrário do deputado Marquito (PSOL-SC), que argumentou que a questão é de competência federal e, portanto, inconstitucional. “O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação”, disse o parlamentar. O advogado Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF), explicou à CNN que há uma divisão entre juristas sobre a competência para legislar sobre o tema, com alguns defendendo a competência concorrente entre União e estados, enquanto outros veem como competência privativa da União Federal.
Se sancionada, a nova lei catarinense coexistirá com a decisão do STF, que descriminalizou o porte de maconha, mas manteve a conduta como ilegal. Isso significa que usuários de maconha poderão ser punidos administrativamente, com sanções que incluem advertências e cursos educativos, e também com a multa estadual, gerando uma dupla penalização. O deputado Jessé Lopes (PL), autor do projeto, justificou a proposta afirmando que a medida visa “criar mais um meio coercitivo para evitar a contaminação das ruas com indivíduos ‘fora de si’ e desorientados, facilitar a limpeza dos espaços públicos e prezar pela segurança dos cidadãos catarinenses.”
