A Câmara aprovou o Projeto de Lei que regulamenta as apostas esportivas, conhecidas como ‘bets’, com a inclusão dos jogos online – como cassinos por exemplo. Foram 292 votos favoráveis 114 contrários à medida e uma abstenção. Daqui por diante, as empresas terão que pagar 12% de impostos sobre o faturamento. Para os apostadores, essa taxa sobe para 15% sobre o valor do prêmio.
Em setembro, a Câmara já havia aprovado a matéria, que foi modificada pelo Senado e, por isso, teve que passar por uma nova rodada de negociação. Foi o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que incluiu no texto a regulação dos jogos online. No relatório, o parlamentar retirou qualquer possibilidade instalação de equipamentos de apostas em locais físicos. Com isso, fica claro que o projeto regulamenta somente apostas e jogos no ambiente virtual.
O PL determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). A regulamentação define que qualquer empresa de apostas esportivas precisará de autorização do governo para funcionar no país. A casa de apostas deverá ter sede e ser constituída no Brasil, além de contar com um brasileiro como sócio, que tenha, no mínimo, 20% do capital social.
A equipe econômica prevê arrecadar em torno de R$ 1,6 bilhão em 2024 com a medida.
O Projeto de Lei segue direto para a sanção presidencial.
