O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou a decisão de devolver o trecho da Medida Provisória que tinha como objetivo alterar as regras do Pis/Cofins – assim, essa MP perde validade imediatamente.
Como presidente do Congresso, Pacheco tem a prerrogativa de devolver Medidas Provisórias que não atendam aos critérios legais. Essa medida foi uma tentativa elaborada pela União para compensar as perdas fiscais com a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam no país.
“Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na edição de MPs, o que se observa nessa MP no que toca a parte de compensação de PIS e Cofins é o descumprimento dessa regra do artigo 195 parágrafo 6º da Constituição o que impõe a esta presidência do Congresso impugnar esta matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República”, afirmou Pacheco.
Caso fosse adiante, determinados setores não teriam como abater o tributo, como ocorre atualmente.
Essa é mais uma derrota imposta a Lula no parlamento. O atual Governo do PT tenta de todas as maneiras arrecadar mais em sacrifício de empresários e trabalhadores.
