A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nesta quinta-feira (8) uma carta aberta em que expressa preocupação com a conduta do STF, em especial no que diz respeito à prisão e às medidas cautelares aplicadas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A entidade afirmou que esse tipo de decisão judicial precisa ter “fundamento inquestionável” e ser compatível com o devido processo legal, advertindo que “sem isso, abrem-se precedentes perigosos que podem atingir qualquer direção político-ideológica”. A manifestação ocorre em meio às tensões provocadas pelas recentes ações do ministro Alexandre de Moraes.
A Ordem também cobrou que o Supremo atue de acordo com os princípios que sustentam a democracia, defendendo o respeito às prerrogativas da advocacia como uma garantia essencial ao exercício pleno da defesa. No documento, a entidade afirma que continuará agindo “dentro dos marcos institucionais” para contestar eventuais abusos, independentemente do viés ideológico. A carta foi publicada dias após parlamentares da oposição protestarem contra decisões do STF ocupando mesas diretoras do Congresso.
Embora tenha criticado gestos de lideranças políticas que sugerem sanções externas ao país, em alusão a declarações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre articulações nos EUA, a OAB enfatizou que liberdade de expressão não pode ser confundida com práticas antidemocráticas. Ainda assim, foi a única instituição presente na reabertura do Judiciário a não se manifestar sobre as recentes sanções dos EUA contra o ministro Moraes. No encerramento da carta, a entidade propôs um pacto nacional em defesa do devido processo legal, da Constituição e da soberania brasileira.
Leia a carta na íntegra:
“Carta da Ordem dos Advogados do Brasil ao país
Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.
A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.
A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.
A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.
Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.
A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.
A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil.”
