Nesta terça-feira (2), o governo de Lula (PT) anunciou a revogação de uma portaria de abril de 2020, que havia ampliado o limite de compra de munições para pessoas com registro de arma de fogo. A decisão, assinada em 28 de dezembro e publicada no Diário Oficial da União, reverte uma medida do governo Bolsonaro. Esta ação faz parte do pacote de medidas que visam restringir o acesso a armas e munições aos cidadãos de bem.
A medida anterior, já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em junho do ano passado, permitia a compra de munições no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, não para uso pessoal. A decisão do STF contou apenas com a divergência dos ministros André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados pelo ex-presidente Bolsonaro. A nova portaria busca, segundo o atual governo, reforçar a regulamentação e controle do acesso a munições, alinhando-se a uma perspectiva mais restritiva que desfavorece o cidadão com ficha limpa.
Neste sentido, o terceiro governo de Lula anunciou uma restrição para a emissão de novos registros de armas no Brasil, o que significa que, futuramente, será registrada uma queda ainda mais expressiva nos registros de armas, considerando que, em 2023, os registros tiveram uma queda de 79% em comparação com o último ano do governo Bolsonaro. Em 2023, foram registradas 28.328 novas armas, contrastando com as 135.335 do ano anterior.
