A Comissão de Educação do Senado aprovou a proposta que pretende regulamentar o mercado de jogos eletrônicos no Brasil. Com isso, o texto do marco legal dos games dá um importante passo e segue para votação em plenário. O objetivo é criar incentivos fiscais, regularizar profissões na indústria e reconhecê-la como uma atividade econômica, com código específico pelo IBGE. Além disso, o setor será inserido nos programas voltados para a promoção cultural.
O Projeto de Lei classifica o desenvolvimento de jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e inovação, permitindo que empresas aproveitem incentivos fiscais da Lei do Bem. Isso inclui a possibilidade de abater até 80% dos investimentos no desenvolvimento de jogos no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre Lucro Líquido.
A proposta aborda a possibilidade de empresas estrangeiras abaterem 70% do imposto sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos no Brasil, incentivando o investimento em jogos eletrônicos no país.
O marco legal dos games também sugere a utilização desses jogos em educação e terapia.
Vale destacar que as máquinas caça-níqueis, as modalidades lotéricas e os jogos de azar não serão considerados games.
