O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, acolheu o recurso apresentado pela Câmara Municipal e derrubou, na terça-feira (7), a liminar que havia suspendido a aprovação da privatização da Sabesp na capital. A decisão foi tomada após uma série de desdobramentos legais e embates judiciais.
A decisão do desembargador defende que a anulação da privatização só poderia ocorrer por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, afirmando que “só se pode fazer mediante ação direta”, como mencionado no documento. A proposta, aprovada em segunda votação pela Câmara na última quinta-feira (2), foi alvo de contestações judiciais devido a supostas irregularidades no processo.
A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, que anteriormente havia suspendido a aprovação do Projeto de Lei (PL), apontou diversas irregularidades, incluindo a falta de realização de audiências públicas e estudos necessários. Juristas e entidades como a Defensoria Pública e o Ministério Público manifestaram-se contrários à aprovação apressada da privatização, destacando a necessidade de estudos de impacto orçamentário e maior participação popular.
