O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu suspender a ordem judicial que obrigava o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) a instalar câmeras em todas as fardas e veículos da Polícia Militar em um prazo de 90 dias. A decisão, proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, havia estabelecido uma multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da medida.
A suspensão da ordem foi justificada pelo presidente do TJ-SP, desembargador Ricardo Anafe, com a necessidade de evitar “lesão à economia pública”. Segundo a decisão do tribunal, o descumprimento da medida poderia resultar em custos extras anuais significativos, estimados entre R$ 330 milhões e R$ 1 bilhão, e a instalação das câmeras em um prazo tão curto foi considerada “incompatível com qualquer licitação”.
“A suspensão de liminar ou de sentença pelo presidente do Tribunal ostenta caráter excepcional e urgente, destinado a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas”, afirmou o desembargador Anafe, de acordo com a reportagem. Ele também destacou que as providências para implementar a medida têm um alto custo, o que afeta diretamente o planejamento orçamentário do Estado e sua política de Segurança Pública.
