Vigente desde o ano passado, o novo arcabouço fiscal enfrentará uma “muito provável” inviabilidade devido ao limite de despesas já a partir de 2026, segundo estudo recém-publicado pela MCM Consultores nesta segunda-feira (20). O relatório destaca que, a longo prazo, a inviabilidade do arcabouço é “certa” e suas regras de funcionamento são “inconsistentes”. As principais razões apontadas pela MCM são a vinculação constitucional de pisos de gastos para saúde e educação e a indexação de despesas ao salário mínimo, afetando 39% do orçamento federal.
O estudo ressalta que o limite total de despesas do novo arcabouço está sujeito a um crescimento máximo de 2,5% ao ano. No entanto, se as receitas aumentarem mais rapidamente, os pisos de saúde e educação também subirão proporcionalmente, sem respeitar o limite de 2,5%. Isso resultará em uma compressão dos demais gastos no orçamento geral. “No lugar de melhorar a qualidade do gasto, é possível que sejam realizados contratos para fornecimento de serviços e bens desnecessários, simplesmente para atingir o piso exigido pela lei”, alerta a MCM.
Outro ponto crítico analisado é a política de valorização do salário mínimo, reintroduzida por Lula Da Silva (PT). Com reajustes pela inflação mais o crescimento do PIB, as despesas federais indexadas ao mínimo, que incluem aposentadorias, pensões e outros benefícios, aumentarão. A MCM estima que essa política resultará em um impacto adicional de R$ 293 bilhões no orçamento até 2030, restringindo o espaço orçamentário para investimentos e outros programas sociais. A ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), sugeriu desvincular esses aumentos de certos benefícios, mas a ideia enfrentou resistência dentro do governo.
