Um recurso assinado pelo Senado pede que a decisão sobre transporte público gratuito nos dias da eleição seja discutida pelos parlamentares e não imposta pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o documento, esse benefício deve ser bancado pela Justiça Eleitoral, sem qualquer custo para estados e municípios. A Casa diz que a decisão do Supremo não leva em consideração os elementos necessários para que a gratuidade se torne possível. Também não está claro como as cidades e as concessionárias de transporte devem agir.
“Sem uma fonte de financiamento clara, tal decisão pode levar a cortes em outras áreas essenciais ou ao aumento da dívida pública, afetando a solvência futura do ente e a sua capacidade de investir em áreas prioritárias”, diz o texto.
A decisão do STF ocorreu em outubro do ano passado e determinou, por unanimidade, a gratuidade do transporte público em dias de eleição e que a frota seja disponibilizada integralmente. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, decidiu que a tarifa pode causar uma grande exclusão eleitoral e impedir que pessoas deixem de exercer o direito ao voto.
Já o Senado expõe um outro ponto de vista sobre o tema.
“Como se vê, políticas de gratuidade no transporte público causam um choque significativo nas finanças municipais e podem resultar em aumentos explosivos nas tarifas pagas pelos passageiros. A isenção a ser aplicada automaticamente em 2024 provocará desequilíbrio econômico e financeiro nos contratos entre os entes federativos com as empresas de transporte”, afirma o documento.
Esse é mais um embate entre a Suprema Corte e o Congresso. O tempo de mandato dos ministros e as decisões monocráticas também estão na pauta dos senadores.
