A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na segunda-feira (18), determina que nenhuma empresa ou instituição financeira com atuação no Brasil pode aplicar sanções com base em leis estrangeiras sem autorização da Justiça brasileira. A medida, embora não cite diretamente a Lei Magnitsky, tem como efeito prático impedir que bancos brasileiros acatem sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes. Dino notificou o Banco Central e demais entidades do setor financeiro para que comuniquem ao STF qualquer tentativa de aplicar restrições baseadas em normas internacionais.
O despacho de Dino ocorre em meio à pressão crescente do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que defende a aplicação rigorosa da Lei Magnitsky no Brasil. Segundo o parlamentar, “nenhum banco ficará isento de punição” caso mantenha contas ou serviços ativos para Moraes. Eduardo comparou o desconhecimento da lei à tentativa de escapar de uma pena por homicídio, reforçando que os bancos correm “sério risco” ao ignorar as sanções. A fala contraria diretamente o entendimento do STF, que exige homologação judicial para que normas estrangeiras tenham validade no país.
A controvérsia expõe um embate entre o Judiciário brasileiro e medidas de pressão adotadas pelo governo Trump, que busca responsabilizar autoridades brasileiras por violações aos direitos humanos. A decisão de Dino tem efeito vinculante e impede que empresas sediadas ou com atuação no Brasil cumpram ordens unilaterais de governos estrangeiros. Já Eduardo Bolsonaro, em articulação com autoridades americanas, reforça que os bancos brasileiros podem ser alvo de sanções internacionais caso não cumpram integralmente a legislação norte-americana.
