A Câmara dos Deputados deu uma vitória ao Palácio do Planalto ao aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP 125/2022), que estabelece o Código de Defesa dos Contribuintes. O texto é visto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das principais medidas econômicas a serem aprovadas, ao lado da proposta de ajuste na isenção do Imposto de Renda.
O cerne do projeto reside no enfrentamento aos “devedores contumazes” — empresas que fazem da falta de pagamento de impostos uma prática reiterada e intencional para obter vantagem competitiva. A matéria, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já obteve o aval do Senado em setembro. O PLP 125/2022 busca modernizar o processo tributário e administrativo brasileiro, definindo um conjunto claro de direitos, deveres e garantias para os cidadãos no trato com as autoridades fiscais.
