Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, estabeleceram acordo sobre o Projeto de Lei Complementar que vai definir as regras sobre as emendas parlamentares. Em nota conjunta divulgada após reunião no STF, eles afirmaram que o PL poderá ser analisado no Congresso na próxima semana.
Após a aprovação na Câmara e no Senado, o relator do assunto no Supremo, ministro Flávio Dino, vai avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter a decisão ao Plenário do STF. Dino e o ministro Jorge Messias, da AGU, também participaram da reunião.
O texto prevê, por exemplo, que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares estarão disponíveis no Portal da Transparência. A principal exigência de Dino para liberar os repasses é justamente a transparência, a disponibilização de informações que deixem o mais claro possível os autores das indicações do dinheiro e o destino.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
