O Governo Federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei Complementar com o objetivo de regulamentar os serviços prestados por motoristas de aplicativo. O texto, feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sugere um valor mínimo por hora rodada e cria uma contribuição previdenciária obrigatória, que vai ser deduzida e recolhida pelas empresas na fonte. O tema ganhou espaço no debate desde o ano passado, uma vez que esses profissionais trabalham sem qualquer garantia por horas a fio.
Em um primeiro momento, a intenção era enquadrar os motoristas por aplicativo na CLT. No entanto, houve resistência das empresas e o projeto passa a tratar a categoria como autônoma. Durante as negociações em 2023, foi discutido o mínimo de R$ 17 por hora que as empresas pagariam aos trabalhadores, mas não houve acordo sobre esse valor.
Por ser um PLP, o assunto será iniciado na Câmara. Se houver acordo entre os líderes, é possível apresentar e votar um pedido de urgência. Assim, a proposta será decidida diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. Após a análise dos deputados, o texto será enviado ao Senado.
A regulamentação desses profissionais já ultrapassou as barreiras do Congresso e do governo. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o que se chama de ‘repercussão geral’ no debate sobre o vínculo trabalhista dos motoristas de aplicativo e as plataformas de serviço. Em outras palavras, após a análise dos ministros, todos os tribunais do país devem seguir a decisão do STF no julgamento em uma causa semelhante.
