Em uma movimentação que acende o sinal de alerta para a transparência na gestão pública, o Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de resolução (PRN 3/25) que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. A medida, que agora segue para promulgação e ganhará força de lei, contraria diretamente o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que em 2024 já havia proibido tal prática.
A decisão do Legislativo ignora a posição do órgão fiscalizador e abre um precedente preocupante para o controle dos gastos públicos. O texto aprovado, de autoria das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, assinado pelos presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), também permite a alteração de programação de emendas, desde que votada pelas comissões.
A aprovação desta resolução ocorre em meio a um cenário de questionamentos sobre a destinação de emendas para a Saúde. Recentemente, o ministro Flávio Dino levantou preocupações sobre a existência de “emendas de comissão paralelas”, que ele classificou como um “novo Orçamento Secreto do Ministério da Saúde”, mecanismos que estariam sendo usados para burlar as regras de execução das emendas. Entidades de transparência, como Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas, já solicitaram a Dino a suspensão imediata da execução dessas “emendas paralelas”, que somam R$ 8,51 bilhões, e a abertura de um inquérito para investigar a denúncia.
Enquanto a proposta foi aprovada em votação simbólica no Congresso, com a oposição do PSOL e do Novo, a decisão levanta sérias dúvidas sobre a capacidade de rastrear esses recursos, indo na contramão das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) por maior transparência. A liberação de emendas para o pagamento de salários, especialmente após a condenação do uso de emendas de relator, pode representar um retrocesso significativo na busca por maior fiscalização e prestação de contas dos recursos públicos destinados à Saúde.
