O Senado aprovou a Medida Provisória que altera regras do setor elétrico no país. O texto já havia passado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial. De acordo com a proposta, haverá um teto para os gastos para a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que financia políticas públicas, como tarifa social, Luz para Todos e subsídios às energias renováveis (esse limite começará em 2027, com base no orçamento real de 2025). Se os recursos forem insuficientes, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será cobrado apenas dos beneficiários da CDE.
Essa medida prevê também a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores possam escolher o fornecedor de eletricidade. Hoje, essa opção está disponível apenas para grandes empresas. O presidente da comissão que analisou a MP na Câmara, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), disse que o texto deixa prazos suficientes para o setor de distribuição se preparar para as mudanças, assim como a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e a Agência Nacional de Energia Elétrica.
A medida traz trechos da Medida Provisória que amplia a Taxa Social de Energia Elétrica para beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda com a gratuidade total da conta de luz.
