A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei complementar sobre o acordo feito pela União com os estados e municípios para compensar perdas com a arrecadação do ICMS sobre combustíveis e energia. A proposta agora segue para o plenário e deve ser votada em regime de urgência.
O relator do Projeto de Lei, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), não alterou o texto que veio da Câmara para agilizar o processo. Caso fosse alterado, o projeto precisaria ser analisado novamente pelos deputados.
O acordo firmado entre União, estados e municípios estabelece uma compensação de R$ 26,9 bilhões até 2026. Os municípios têm direito a uma cota parte desse montante, o que segundo o cálculo de prefeitos, é de aproximadamente R$ 6 bilhões.
