A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou a análise do projeto de lei cujo objetivo é conceder perdão aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Além de oferecer anistia, a proposta quer a extinção de multas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal aos envolvidos. A anistia também se aplica a quem financiou, organizou ou apoiou os atos, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais.
O PL cobre as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou comum devido a processos, ou inquéritos. O projeto inclui o perdão para crimes de motivação política, eleitoral, e outros previstos no Código Penal. A matéria também inclui medidas que tenham imposto restrições de direitos, como decisões liminares ou sentenças que ainda não tenham transitado em julgado.
Nos atos ocorridos em 8 de janeiro, 1.430 suspeitos foram presos. Até agora, o STF condenou 227 pessoas, com penas de até 17 anos de prisão. Os réus foram condenados a pagar, coletivamente, uma multa de R$ 30 milhões.
Ainda que se fale em tentativa de Golpe de Estado, não houve apreensão de armas de fogo junto aos manifestantes.
