O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que as empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem o quanto do preço final pago é da plataforma digital e o quanto é da remuneração de entregadores ou de motoristas.
“Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico. O descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, leva ao processo sancionatório”, ressaltou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.
As multas por desrespeito à lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões. O documento elaborado também prevê a inclusão do item ‘Trabalhador de plataforma digital’ nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação, preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendam entregadores e motoristas que tenham sofrido acidente de trânsito. Com a medida, entregadores e motoristas poderão acionar a Justiça do Trabalho para garantir direitos a quem sofre com acidentes na jornada de trabalho.
Fonte: Agência Brasil.
