Enquanto o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio, ao menos 16 projetos de lei no Congresso estão em discussão e preveem endurecer as penas para quem compra ou transporta drogas para uso pessoal.
A ação do STF é criticada pela maioria parlamentares, que alega haver uma nítida ‘invasão da competência’ do Legislativo em elaborar e alterar as leis.
Em 2006, o Congresso fez mudanças na legislação sobre drogas. O texto considera crime o porte para uso pessoal, com penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Há projetos de lei, por exemplo, do deputado Loester Trutis (PL-MS), de endurecer as penas para usuários que forem detidos consumindo drogas em ambientes escolares. Já o senador Ciro Nogueira (PP-PI), sugere que o cultivo, o porte e o consumo de maconha sejam criminalizados com prisão de seis meses a dois anos, além do pagamento de multa.
Até o momento, há quatro votos pela descriminalização no Supremo, mas ainda sem definição se abrangeria apenas a maconha ou incluiria outras drogas ilícitas.
