Moraes marca para dezembro julgamento da Lei da Dossimetria

Redação 011
2 Min
Moraes marca para dezembro julgamento da Lei da Dossimetria
foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento as ações que questionam a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), aprovada pelo Congresso com mudanças nas regras de aplicação e execução de penas. A votação ocorrerá no plenário virtual entre 4 e 15 de dezembro. A norma pode reduzir penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo Jair Bolsonaro e envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, mas sua aplicação está suspensa enquanto o Supremo analisa sua constitucionalidade.

A decisão de Moraes ocorre dois dias depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, reunirem-se com o ministro e cobrarem a liberação das ações. O presidente do STF, Edson Fachin, também havia afirmado que pretendia levar o tema ao plenário ainda em 2026 caso Moraes liberasse os processos. As ações contestam a validade da lei sob argumentos como possível violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da impessoalidade.

O resultado poderá ter efeito direto sobre as penas aplicadas nos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado. Cálculos apresentados em abril pelo relator da proposta na Câmara, deputado Paulinho da Força, indicavam que, se a lei for considerada válida, a pena de Bolsonaro poderia cair cerca de 24%, de 27 anos e três meses para 20 anos e oito meses. Nesse cenário calculado pelo relator, o período mínimo em regime fechado antes da progressão seria de aproximadamente três anos e quatro meses.

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