O Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), por 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta altera critérios para a fixação e execução das penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto, que já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue agora para sanção de Lula, que disse na manhã desta quinta-feira (18) que irá vetar a medida. Caso fosse validada, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão, teria redução de pena, cumprindo apenas 3 anos e 3 meses em regime fechado.
O relator Esperidião Amin (PP-SC) defendeu que o projeto corrige excessos e restringe os efeitos apenas aos crimes relacionados ao 8 de Janeiro, afastando a possibilidade de beneficiar criminosos comuns. A proposta também incorporou emenda de Sergio Moro (União-PR), que limita a redução de penas em regime fechado, reforçando que não se trata de anistia. Apesar disso, parlamentares da base governista, como Fabiano Contarato (PT-ES), criticaram duramente a aprovação, afirmando que o texto favorece diretamente Bolsonaro e seus aliados. Renan Calheiros (MDB-AL) classificou a medida como “infame”.
O líder do Governo Federal no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu ter feito acordo com a oposição para não travar a pauta econômica que prevê aumento de tributação sobre fintechs e casas de apostas em troca do avanço da dosimetria. O projeto estabelece novos parâmetros para progressão de regime, exigindo o cumprimento de ao menos 16,6% da pena para mudança de regime, independentemente de reincidência ou violência. Atualmente, a legislação prevê percentuais mais altos em casos de violência ou grave ameaça, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas condenações do 8 de Janeiro. A decisão final caberá a Lula, que se nada mudar, vetará o texto.
