O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a lei que transfere às prefeituras a responsabilidade de regulamentar o serviço de mototáxi no estado. A medida, publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial, permite que cada município decida se libera ou não o transporte de passageiros por motocicletas, frequentemente operado por aplicativos. O projeto, de autoria do deputado Fábio Faria de Sá (Podemos), havia sido aprovado pela Alesp no início de junho.
A nova legislação pode favorecer a prefeitura da capital, atualmente envolvida em disputas judiciais com plataformas como Uber e 99, que oferecem o serviço sem autorização municipal. Há um mês, vereadores ligados ao prefeito Ricardo Nunes (MDB) já haviam indicado disposição para discutir a legalização da atividade, tema que vem sendo debatido em audiências públicas com motociclistas, sindicatos e representantes das empresas. O impasse jurídico ganhou novo capítulo em maio, quando o Tribunal de Justiça recomendou que São Paulo criasse regras claras no prazo de 90 dias.
Para os municípios que optarem por regulamentar o serviço, os condutores deverão atender a uma série de exigências legais, como possuir CNH com permissão para atividade remunerada, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e registrar o veículo adequadamente. A lei também prevê a cobrança de tributos locais e o cadastramento dos motociclistas no INSS. “Não é mais uma questão de se, mas de quando haverá uma regulamentação do serviço”, afirmou o vereador Paulo Frange (MDB), relator da subcomissão da Câmara Municipal que analisa o tema.
