A Câmara dos Deputados entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (13) contra a decisão da Primeira Turma da Corte que limitou a aplicação da resolução legislativa que suspendia a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Casa sustenta que houve violação da separação de poderes e da imunidade parlamentar, previstas na Constituição. A medida busca restaurar a validade total da resolução aprovada no plenário da Câmara, que havia determinado a suspensão integral do processo.
A iniciativa foi assinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. O documento argumenta que a decisão do STF “esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros” e configura interferência indevida no funcionamento do Parlamento. Na prática, a decisão do Supremo restringiu a suspensão da ação penal apenas a dois dos cinco crimes imputados a Ramagem, excluindo os supostos atos cometidos antes da diplomação.
A resolução legislativa, aprovada por 315 votos a 143, também poderia alcançar outros envolvidos no processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, o relator Alexandre de Moraes decidiu que o benefício não se estende a quem não possui mandato parlamentar. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão”, escreveu Hugo Motta em sua conta na rede X, ao defender que o voto da maioria dos deputados seja respeitado. A ADPF será analisada inicialmente pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e poderá ser levada ao plenário da Corte.
