O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou um prazo de 30 dias para que tanto o Governo Federal quanto os estados publiquem as regras de prestação de contas sobre a quantia recebida com as emendas parlamentares. A decisão vale para as faculdades de universidades, além de fundações e ligadas às instituições de ensino. Isso ocorre com base em um relatório da Controladoria-Geral da União que apontou problemas de transparência em 26 ONGs que receberam os recursos.
“Há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, afirmou Dino.
O ministro determinou que o Ministério da Educação, a CGU e a Advocacia-Geral da União publiquem normas para garantir a aplicação e a prestação de contas adequadas das emendas. O magistrado também definiu a realização de auditoria em 13 ONGs que não seguem os critérios de transparência, e outras 9 foram intimadas por descumprirem tais critérios.
