A Câmara concluiu a votação do projeto que faz parte do pacote de corte de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ficou decidido pela maioria dar aval ao bloqueio somente de uma fatia das emendas parlamentares para cumprir os limites do arcabouço fiscal, o atual mecanismo de controle do endividamento público. Em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e benefícios tributários.
O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos, de 2025 a 2030, além de autorizar o congelamento de até 15% do montante destinado às emendas parlamentares não impositivas (as emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas). Houve um acordo entre Legislativo e Executivo para a derrubada do novo Seguro Obrigatório de Veículos Automotores. O Planalto teve que ceder e assim o fez.
“Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT”, disse José Guimarães (PT-CE). A retomada deste imposto estava nos planos petistas para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante.
Os deputados avançaram no projeto de corte de gastos após a aprovação, mais cedo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E tudo isso pouco antes do recesso.
Agora, o ‘pacote’ segue para análise do Senado.
