O relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 obriga o Executivo a mirar o centro da meta fiscal, sendo o equilíbrio entre receitas e despesas, ou déficit zero. Também adiciona 16 despesas que não podem ser contingenciadas no próximo ano. A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais.
Até agora, para a meta fiscal, o Governo trabalha no limite da margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do PIB. Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.
O relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) só admite que a União use essa margem após a avaliação de receitas e despesas do quinto bimestre (a partir de novembro de 2025).
Segundo o parlamentar, faltou esse “ordenamento normativo” para a ação do Planalto em relação à obtenção da meta.
O projeto listou 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento, como o Fundo de Manutenção da Educação Básica e o Fundo Partidário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
