O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, liberou o retorno do pagamento das emendas parlamentares. A decisão, no entanto, define regras para cada uma das modalidades das emendas. Com isso, os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.
“Esclareço que as liberações de emendas, observados estritamente os termos desta decisão, podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a publicação da Lei Complementar n.º 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”, disse o ministro.
A lei citada por Flávio Dino foi aprovada pelo Congresso e sancionada para dar maior transparência ao mecanismo. Em relação às chamadas ’emendas PIX’, Dino determinou que, nos próximos anos, a liberação dos recursos só será possível mediante um plano de trabalho apresentado e aprovado previamente. Do contrário, os repasses serão suspensos novamente para serem apuradas as responsabilidades civil e criminal pelo descumprimento.
