O projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso, para sanar o impasse com o Poder Judiciário sobre o pagamento de emendas parlamentares, virou lei. O texto sancionado sem vetos torna mais transparentes as regras para a proposição e a execução das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual.
As conhecidas “emendas Pix” passam a ganhar novas normas. O autor deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado (estado, DF ou município), com destinação preferencial para obras inacabadas propostas por ele anteriormente.
Neste momento, o dinheiro chega à conta da prefeitura ou estado sem vinculação com qualquer tipo de gasto relacionado a projetos. Essas emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024, foram questionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O Congresso definiu que os recursos da União, repassados aos demais entes por meio de transferências especiais, estarão sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
